Financ

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• Qual é o modelo de financiamento do SUS adotado pela Constituição de 1988?
• Na EC 29/2000, quais foram os percentuais mínimos fixados para Estados, Municípios/DF e União no financiamento da saúde?
• O que a LC 141/2012 fez em relação à EC 29/2000?
• A LC 141/2012 define que os gastos em saúde devem corresponder às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Ergãos como merenda escolar e aposentadorias não entram nesse cálculo.
• Qual despesa pode ser contabilizada como ASPS, segundo a LC 141/2012?

feito no Card.AI