Atos Administrativos

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• Quem tem o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo?
• Na presunção de legitimidade, o ato administrativo é presumido em conformidade com a lei.
• A presunção de legitimidade é relativa, admitindo prova em contrário.
• Qual a diferença central entre exigibilidade e autoexecutoriedade?
• O que significa autoexecutoriedade?

feito no Card.AI