Cartões com Julgados Constitucionais 2026

20 cards

• Uma Constituição estadual concede legitimidade à OAB para propor ADI no Tribunal de Justiça, mas impede que ela impugne leis municipais. Essa restrição é constitucional?
• O mandado de injunção pode ser usado para instituir judicialmente um regime individual de cultivo doméstico de cannabis para uso terapêutico?
• Pessoa nascida no exterior, adotada por brasileiro e registrada em consulado brasileiro pode optar provisoriamente pela nacionalidade brasileira originária?
• Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil são protegidas pela liberdade de expressão; a responsabilização civil exige prova de má-fé, por dolo com conhecimento prévio da falsidade ou culpa grave na apuração.
• Como se distribui o custeio do afastamento laboral remunerado da mulher vítima de violência doméstica quando ela é segurada empregada do RGPS?

feito no Card.AI