Direito Penal

20 cards

• Qual a diferença entre validade, vigência e eficácia da lei?
• Qual é a regra geral de vacatio legis na LINDB?
• Na LINDB, qual é o prazo da vacatio legis para leis brasileiras publicadas no exterior?
• A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• O que é ato jurídico perfeito?

feito no Card.AI