Noções de Direito Constitucional
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- O que são os direitos sociais na CF/88?
- Como a CF/88 define a assistência social?
- A assistência social é organizada com base na descentralização político-administrativa e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
- O que é o benefício de prestação continuada (BPC)?
- Na assistência social, qual objetivo constitucional está ligado à proteção familiar e à proteção de grupos vulneráveis?
feito no Card.AI