Competência Tributária

10 cards

• Quais são as principais características da competência tributária?
• A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo?
• A competência tributária é facultativa: o ente político pode exercê-la ou não, sem que o não exercício implique transferência da competência.
• O que significa dizer que a competência tributária é inalterável?
• O não exercício da competência tributária por um ente federativo transfere essa competência a outro?

feito no Card.AI