DCONST - 2. Classificação das Normas Consitucionais
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- Está certo esta afirmação: "As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica".?
- O que significa a aplicabilidade das normas constitucionais?
- As normas constitucionais produzem efeitos de maneira uniforme?
- O que acontece com algumas normas logo após a promulgação da Constituição?
- O que acontece com normas constitucionais que dependem de regulamentação?
feito no Card.AI