Princípios constitucionais

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• Qual é a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
• Como o princípio da legalidade entende a palavra lei?
• Como o princípio da reserva legal entende a palavra lei?
• O que é reserva legal absoluta?
• O que é lei formal na reserva legal absoluta?

feito no Card.AI