Aplicação da lei penal

40 cards

• O que estabelece o princípio da legalidade no art. 1º do CP?
• Qual é a ideia de anterioridade da lei penal?
• Pode haver crime sem lei anterior que o defina?
• Pode haver pena sem lei anterior que a comine?
• O que significa a reserva legal em matéria penal?

feito no Card.AI