Meu Primeiro Deck

20 cards

• Qual é a finalidade da linguagem jurídica?
• Identifique a função das principais partes de um dispositivo legal.
• Em textos normativos, o verbo “deverá” costuma indicar obrigação, “poderá” indica permissão ou faculdade, e “é proibido” indica proibição.
• Ao interpretar um comando normativo que afirma “o órgão deverá publicar o relatório até o último dia do mês”, qual leitura é mais adequada?
• Quais características favorecem a compreensão e a aplicação segura de textos legais?

feito no Card.AI