ResponsResponsabilidade civil do Estado

15 cards

• 1. Conceito Pergunta: O que é a responsabilidade civil do Estado?
• 2. Base Legal Pergunta: Qual é o fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado no Brasil?
• 3. Teorias da Responsabilidade Pergunta: Quais são as três teorias da responsabilidade civil do Estado?
• Regra Geral Pergunta: Qual teoria é aplicada como regra geral no Brasil?
• 5. Elementos da Responsabilidade Objetiva Pergunta: Quais são os três elementos necessários para a responsabilidade objetiva do Estado?

feito no Card.AI