Controle de efetivo e antiguidade

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• No que se refere ao controle do efetivo de servidores em atividade externa em órgãos de natureza militar ou de interesse policial-militar, compete à Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMA o registro, a fiscalização e a atualização das praças e oficiais lotados no Gabinete de Segu
• Em relação às normas de regência da antiguidade na carreira militar, a legislação estabelece regramentos distintos para os quadros em extinção: enquanto o oficial especialista que opte por migrar para o novo QOE terá sua antiguidade no posto regulada pela Lei Federal nº 14.751/20
• Quanto à reestruturação de órgãos da Polícia Militar do Maranhão por ato do Chefe do Poder Executivo, é permitido ao Governador do Estado dispor sobre a criação e localização de órgãos de apoio e execução por meio de decreto, condicionando-se a medida à proposta do Comandante-Ger
• No tocante aos critérios de ascensão funcional na carreira de oficiais da Polícia Militar do Maranhão, o preenchimento de vagas para o posto de Primeiro-Tenente deve observar a proporção de uma vaga por antiguidade para cinco por merecimento, ao passo que para o posto de Coronel
• Acerca da transição do Quadro de Oficiais Especialistas em extinção, caso ocorra a vacância de um cargo nos postos de nível hierárquico inferior da estrutura instituída pela Lei nº 3.826/1976, o cargo vago correspondente migrará automaticamente para o novo Quadro de Oficiais Espe

feito no Card.AI