CAPÍTULO II: DA JURISDIÇÃO

19 cards

• Que tipo de jurisdição o TCDF exerce sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência?
• Quem está sujeito à jurisdição do TCDF por administrar, utilizar, arrecadar, guardar ou gerenciar recursos públicos?
• Quem se sujeita à jurisdição do TCDF quando causa dano ao erário?
• Quais dirigentes de empresas estatais estão abrangidos pela jurisdição do TCDF?
• Quem responde perante o TCDF nas empresas encampadas, sob intervenção ou incorporadas ao patrimônio distrital?

feito no Card.AI