PIDCP

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• Qual é a finalidade central do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)?
• Em que ano o PIDCP foi adotado pela Assembleia Geral da ONU e em que ano entrou em vigor internacionalmente?
• O PIDCP reconhece que todos os povos têm direito à autodeterminação, podendo definir livremente sua condição política e promover seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
• Qual obrigação geral o art. 2º do PIDCP impõe aos Estados-partes?
• Quais requisitos o art. 4º do PIDCP exige para a suspensão excepcional de obrigações?

feito no Card.AI