PROJETO DE LEI propõe maior poder fiscalizatório e de investigação do Congresso Nacional em CPIs e dá ao presidente da comissão o poder de representa a CPI nas esferas judiciais e extrajudiciais (setembro de 2025, texto inicial do PL de Carlos Viana)

15 cards

• Qual é o objetivo principal da lei proposta no projeto do senador Carlos Viana?
• O que altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.579/1952 no projeto?
• Como o projeto define a relação investigativa entre CPIs e autoridades judiciais (Polícia e Ministério Público)?
• Quem pode representar judicial e extrajudicialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito segundo o texto?
• Que obrigação impõe o projeto ao juiz, Ministério Público e autoridade policial quanto a provas?

feito no Card.AI