Penal

20 cards

• O que estabelece o princípio da legalidade ou reserva legal no Direito Penal?
• A irretroatividade impede que a lei penal nova prejudique fatos passados, salvo se for mais benéfica ao réu.
• O que significa o princípio da intervenção mínima?
• O que afirma o princípio da fragmentariedade?
• Qual princípio proíbe a responsabilidade objetiva no Direito Penal?

feito no Card.AI