DIREITO CONSTITUCIONAL

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• Quem é alcançado pela inelegibilidade reflexa na circunscrição do chefe do Poder Executivo?
• A Constituição, no art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• Qual é a distinção constitucional entre legislar sobre direito processual e sobre procedimentos em matéria processual?
• Onde os partidos políticos devem registrar seus estatutos após adquirirem personalidade jurídica?
• Qual requisito da cláusula de desempenho permite ao partido acesso ao fundo partidário e ao horário gratuito de rádio e televisão, conforme a fonte?

feito no Card.AI