LO/TCU - Lei nº 8.443/1992

30 cards

• Qual é a natureza jurídica do TCU segundo a Lei nº 8.443/1992?
• Quem julga as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos no âmbito da União?
• O TCU pode fiscalizar entidades privadas? Em quais condições?
• Qual é a consequência da omissão no dever de prestar contas ou da não comprovação de aplicação de recursos públicos?
• Quais são os tipos de decisão possíveis em processos de tomada ou prestação de contas?

feito no Card.AI