Prisões

51 cards

• Quais são as finalidades que podem justificar a prisão preventiva?
• Quais requisitos devem estar presentes para decretar a prisão preventiva?
• A prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qual situação?
• Como deve ser a decisão que decreta a prisão preventiva?
• Quando também será admitida a prisão preventiva em relação à identidade civil?

feito no Card.AI