DIREITO ADM

18 cards

• Agentes Públicos (exercem mandato, cargo, emprego, ou função pública) , classificados em Políticos , Administrativos, particulares em colaboração)
• PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PUBLICO: 1. Agentes honoríficos (de honra) 2. agentes delegados : recebem a incumbência de algo por sua conta e risco. 3. Agentes Credenciados: incumbência para atos específicos mediante remuneração do poder público credenciante
• PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ✓ explícitos : LIMPE ✓ implícitos: 1. Supremacia do interesse público sobre o privado 2. Indisponibilidade do interesse público 3. Razoabilidade e proporcionalidade 4. Autotutela: a ADM pode anular seus próprios atos 5. Ampla defesa 6. Continuidade do s
• PODER DE POLÍCIA 🚔 A prefeita vai colocar ordem na cidade e para isso irá fiscalizar, disciplinar, limitar a liberdade em benefício social. Ele é discricionário e possui atributos importantes como:
• ATRIBUTOS DO PODER DE🚔 ° discricionariedade, auto-executoriedade , exigibilidade (que é a conduta prevista na Norma, caso seja infringida, pode ser aplicada uma coerção indireta) , executoriedade, coercibilidadd

feito no Card.AI