Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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• Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prev
• Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza
• Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos
• Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente
• Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

feito no Card.AI