Direito Constitucional

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• São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (art. 22, I, CF/88) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de
• Art. 72, CF. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de
• Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente de CPI não é parte legítima para recorrer de decisão que concede habeas corpus a investigado convocado para depor. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes, como nos HCs 247.450/PE e 254.442/
• Poder Legislativo - A matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
• A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

feito no Card.AI